As Inovações introduzidas pelo Licenciamento Zero na Gestão Pública – ciclo de debates CCDR-Alg

A palestra realizada no auditório da CCDR em Faro, contou com a presença de David Santos, Presidente da CCDR Algarve,  que fez a sua abertura inicial e com o orador convidado António Nóbrega, autor de obras sobre o Licenciamento Zero e formador na área.

Compareceram interessados e representantes das várias áreas envolvidas, desde a ASAE, autoridade para as condições de trabalho, técnicos de várias câmaras municipais, autarcas e empresários, cujos vários pontos de vista enriqueceram o intercâmbio de informação sobre a aplicação prática da matéria e  os seus objectivos, bem como, sobre algumas  lacunas ainda existentes  e os vários desafios envolvidos na gestão e operacionalidade dos mecanismos e  sistemas já implementados ou a implementar.

 

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Inovacoes introduzidas pelo licenciamento zero na gestao publica - na CCDR-Algarve

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A NOVA SOCIEDADE, O ESTADO E O CIDADÃO

A NOVA SOCIEDADE, O ESTADO E O CIDADÃO

A sociedade actual não se compadece com os constrangimentos da vivência do século passado. Podemos afirmar que, tudo na vida moderna adquire uma adaptação ao “formato” digital…

O mundo virtual sobrepõe-se impiedosamente ao universo real com as consequências que todos sentimos na nossa vida diária.

Os drones e as impressoras em três dimensões, – que serão disponibilizados em supermercados, – realizarão inúmeras tarefas que até agora só humanos conseguiriam desenvolver. Transformarão, em breve e sem sombra de dúvida, o sistema global de utilização de mão de obra de baixo custo, em que se sustenta, praticamente, toda a estrutura económica do mundo moderno.

No relacionamento entre o Estado e o cidadão, tais transformações adquirem um impacto relevante, que em breve exibirá os seus efeitos mais visíveis.

A sociedade (neo)liberal imputa ao cidadão grande parte das responsabilidades que caberiam ao Estado no anterior sistema.

Esta transferência de responsabilidades não tem apenas a ver com questões financeiras ou de sustentabilidade. Será imposta, sobretudo, pelo o novo paradigma de gestão que se auto implementa por força das circunstâncias que condicionam o mundo moderno.

JÁ É POSSÍVEL CONSTRUIR EDIFÍCIOS DE GRANDE DIMENSÃO SEM QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SE PRONUNCIEM

Agora, face ao recente pacote legislativo já é possível construir edifícios – e empreendimentos de grande dimensão – sem apreciação ou aprovação camarária, nas condições estabelecidas no atual regime legal.

O novo sistema, a implementar na máquina administrativa preparada exclusivamente para o anterior mecanismo de controlo, provocará danos colaterais inesperados. Não basta publicar nova legislação para que os problemas se resolvam…

As atividades comerciais, de serviços e restauração, criaram nos três últimos trimestres de 2013, cerca de 128 mil postos de trabalho, pelo que o Governo entendeu desmaterializar e simplificar o funcionamento deste importante grupo de actividades.

Mesmo as grandes superfícies comerciais beneficiarão deste novo e simplificado sistema.

A sensibilização de todos os agentes envolvidos estará, porém, muito longe da essência e exigência deste novo paradigma.

OS ESTABELECIMENTOS FUNCIONARÃO EM HORÁRIO LIVRE E AS AUTARQUIAS DEVEM REGULAMENTAR AS RESTRIÇÕES

Os estabelecimentos, na sua maioria, funcionarão em regime de horário livre, até que as autarquias aprovem novos regulamentos e a afixação do horário não dependerá de aprovação de qualquer entidade pública ou privada… basta que o empresário o imprima e coloque em local visível do exterior.

Todas estas inovações surgem na sequência de medidas impostas pela C.E. em 2006 através da Directiva de Serviços que pretende implementar um “balcão europeu” electrónico que permitirá a livre circulação de serviços, ou seja, que qualquer cidadão europeu desenvolva actividades em qualquer outro Estado sem necessidade de permissão especial.

Convém lembrar que as obstruções burocráticas custaram, num ano, à Europa – 1,4% do seu PIB, ou seja, cerca de 206 milhares de milhões de Euros.

O impacto destas novas orientações à Administração Pública e ao cidadão, será melhor compreendido daqui a um curto espaço de tempo…  e estamos certos de que essas mudanças transformarão profundamente as nossas vidas.

Albufeira, Março de 2015

António Manuel Góis Nóbrega

A NOVA SOCIEDADE, O ESTADO E O CIDADÃO

A NOVA SOCIEDADE, O ESTADO E O CIDADÃO

A sociedade actual não se compadece com os constrangimentos da vivência do século passado. Podemos afirmar que, tudo na vida moderna adquire uma adaptação ao “formato” digital…

O mundo virtual sobrepõe-se impiedosamente ao universo real com as consequências que todos sentimos na nossa vida diária.

Os drones e as impressoras em três dimensões, – que serão disponibilizados em supermercados, – realizarão inúmeras tarefas que até agora só humanos conseguiriam desenvolver. Transformarão, em breve e sem sombra de dúvida, o sistema global de utilização de mão de obra de baixo custo, em que se sustenta, praticamente, toda a estrutura económica do mundo moderno.

No relacionamento entre o Estado e o cidadão, tais transformações adquirem um impacto relevante, que em breve exibirá os seus efeitos mais visíveis.

A sociedade (neo)liberal imputa ao cidadão grande parte das responsabilidades que caberiam ao Estado no anterior sistema.

Esta transferência de responsabilidades não tem apenas a ver com questões financeiras ou de sustentabilidade. Será imposta, sobretudo, pelo o novo paradigma de gestão que se auto implementa por força das circunstâncias que condicionam o mundo moderno.

JÁ É POSSÍVEL CONSTRUIR EDIFÍCIOS DE GRANDE DIMENSÃO SEM QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SE PRONUNCIEM

Agora, face ao recente pacote legislativo já é possível construir edifícios – e empreendimentos de grande dimensão – sem apreciação ou aprovação camarária, nas condições estabelecidas no atual regime legal.

O novo sistema, a implementar na máquina administrativa preparada exclusivamente para o anterior mecanismo de controlo, provocará danos colaterais inesperados. Não basta publicar nova legislação para que os problemas se resolvam…

As atividades comerciais, de serviços e restauração, criaram nos três últimos trimestres de 2013, cerca de 128 mil postos de trabalho, pelo que o Governo entendeu desmaterializar e simplificar o funcionamento deste importante grupo de actividades.

Mesmo as grandes superfícies comerciais beneficiarão deste novo e simplificado sistema.

A sensibilização de todos os agentes envolvidos estará, porém, muito longe da essência e exigência deste novo paradigma.

OS ESTABELECIMENTOS FUNCIONARÃO EM HORÁRIO LIVRE E AS AUTARQUIAS DEVEM REGULAMENTAR AS RESTRIÇÕES

Os estabelecimentos, na sua maioria, funcionarão em regime de horário livre, até que as autarquias aprovem novos regulamentos e a afixação do horário não dependerá de aprovação de qualquer entidade pública ou privada… basta que o empresário o imprima e coloque em local visível do exterior.

Todas estas inovações surgem na sequência de medidas impostas pela C.E. em 2006 através da Directiva de Serviços que pretende implementar um “balcão europeu” electrónico que permitirá a livre circulação de serviços, ou seja, que qualquer cidadão europeu desenvolva actividades em qualquer outro Estado sem necessidade de permissão especial.

Convém lembrar que as obstruções burocráticas custaram, num ano, à Europa – 1,4% do seu PIB, ou seja, cerca de 206 milhares de milhões de Euros.

O impacto destas novas orientações à Administração Pública e ao cidadão, será melhor compreendido daqui a um curto espaço de tempo…  e estamos certos de que essas mudanças transformarão profundamente as nossas vidas.

Albufeira, Março de 2015

António Manuel Góis Nóbrega

SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE “O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro – IMPACTO NA GESTÃO AUTÁRQUICA” E APRESENTAÇÃO DO LIVRO COM O MESMO TÍTULO

SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE 

“O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO 

Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro – 

IMPACTO NA GESTÃO AUTÁRQUICA”

E APRESENTAÇÃO DO LIVRO COM O MESMO TÍTULO

da autoria de António M. Góis Nóbrega

Dia 20 de fevereiro – 9,30h – Câmara Municipal de Albufeira

SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS

O CEFA Centro de Estudos e Formação Autárquica irá realizar, no próximo dia 20 de fevereiro, pelas 9,30m, em Albufeira, no edifício da Câmara Municipal, uma Sessão de Esclarecimentos sobre o novo “REGIME LEGAL DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS – IMPACTO NA GESTÃO AUTÁRQUICA”.

Na primeira hora da Sessão de Esclarecimentos decorrerá, a apresentação do livro da autoria do formador António M. Góis Nóbrega com o título O Regime Jurídico das Atividades Económicas – Decreto-lei nº 10/2015 – Impacto na Gestão Autárquica.

Considerando que, as alterações na legislação urbanística (D.L. 136/2014), já permitem aos particulares, nas situações previstas na lei, iniciar as obras de edificação imediatamente após a apresentação das comunicações prévias, e o pagamento das taxas devidas, sem sujeição ao controlo prévio municipal, implicando transformações completas nos procedimentos que interferem diretamente com todas as atividades económicas envolvidas no novo regime, as matérias em análise assumem importância determinante.

Assim tenho a honra de convidar V. Excia. a participar na Cerimónia de Apresentação da Obra acima referida que decorrerá das 9,30h, no dia 20 de fevereiro, no edifício da Câmara Municipal de Albufeira

A frequência da Sessão de Esclarecimentos organizada pelo CEFA, que decorrerá das 10,30h às 17h, com carácter formativo, dependerá de prévia inscrição através do site daquela entidade.

As transformações inovadoras que a nova sociedade atravessa impõem uma atualização permanente da informação e do conhecimento.

Participe.

http://www.cefa.pt/v2/index.php/inscricoes-online/inscricoes-propinadas/109-inscricoes-online-propinadas/699-rjae-igm-pdf

FORMAÇÃO SOBRE O REGIME DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO – AMPLIA O LICENCIAMENTO ZERO

Local: Coimbra/ Data de Realização: 27 de fevereiro de 2015 / Custo de Inscrição: 120€*

Formador: Dr. António M. Góis Nóbrega

Programa Inscrições Online

Local: Albufeira/ Data de Realização: 20 de fevereiro de 2015 / Custo de Inscrição: 120€*

Formador: Dr. António M. Góis Nóbrega

Programa Inscrições Online

* Será entregue um livro com o titulo do evento, da autoria do formador, a cada formando

SUBSTITUI O LICENCIAMENTO ZERO – “O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS – Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro – IMPACTO NA GESTÃO MUNICIPAL” Formador Dr. António Manuel Góis Nóbrega

O CEFA realiza em Albufeira  Realiza uma Sessão de Esclarecimentos e apresentação do livro sobre

“O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS – Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro – IMPACTO NA GESTÃO MUNICIPAL”

Formador Dr. António Manuel Góis Nóbrega

Autor de onze publicações sobre legislação urbanística anotada.

CEFA RJAC

Duração 6 horas – 10- 13h e 14 a 17 h

2.- Local – Albufeira – local a solicitar à C. Municipal de Albufeira (como contrapartida à frequência da acção por parte de alguns trabalhadores da autarquia)

– Sala a escolher em função do número de inscrições

3.- Data 20 de Fevereiro em Albufeira e

27 de Fevereiro em Coimbra

4.- Alinhamento

10h – Apresentação do livro com o título que dá o nome ao evento

– Intervenções dos membros da mesa de honra (3 elementos)

– Abordagem genérica do tema

– Caracterização da composição da obra e das matérias envolvidas

11h/11,15h  – Intervalo

11,20 – Principais alterações introduzidas aos regimes vigentes

12h – Pontos 1 e 2 do programa abaixo transcrito

13h/14h – Almoço livre

14,10 – Abordagem dos pontos 2 e 3 do programa

15,15h Intervalo

15,30h – Pontos 4 e 5 do programa

16,30 – Debate

16,45 – Encerramento

O custo do livro poderá ser incluído na inscrição dos formandos como material de apoio à Sessão de esclarecimentos

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PROGRAMA DA SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS

1.- Alterações introduzidas ao Licenciamento Zero – Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril,

1-1- Ocupação do espaço público

1-2- Afixação e inscrição de mensagens publicitárias

2.- Novo regime dos horários de funcionamento de estabelecimentos,

3.- Regime de acesso e de exercício de actividades económicas

2-1- Mecanismos de controlo preventivo e sucessivo

2-1 – Acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração,

4.- Legislação regulamentar, complementar e subsidiária

5.- Articulação do regime de acesso e de exercício de actividades comerciais com a legislação

Urbanística.

A ECONOMIA CONTINUA BLOQUEADA…

A ECONOMIA BLOQUEADA

O relatório do Banco Mundial, “Doing Business 2012” surpreendeu a Europa, revelando que os prejuízos com a burocracia e as despesas administrativas relativas à actividade económica ascenderam em 2011 a 1,4% do PIB da C.E., ou seja a mais de 200 milhares de milhões de euros.

A burocracia continua a emperrar dramaticamente a actividade económica apesar da imposição, lógica, da “Troika” e das directivas comunitárias, já transpostas para o direito nacional, impondo a eliminação do controlo prévio para instalação e inicio de actividades produtivas e de serviços, ou seja aproximando a Europa do sistema americano que permite o início de qualquer actividade sem qualquer controlo administrativo prévio da Administração Pública. A gestão da legalidade, nos EUA, desenvolve-se – rigorosamente – no controlo sucessivo ou seja depois do empresário dar início à produção… lógico e racional. Nem sequer é necessária uma plataforma electrónica… basta atitude.

As iniciativas governamentais tendentes a desburocratizar os chamados “licenciamentos” que tanto prejuízo provocam à nossa tão débil economia, enredam-se nos meandros da legislação mal concebida e na deturpação das mentes mal informadas de quem tem que projectar e decidir sobre as pretensões desesperadas do cidadão que pretende ganhar o pão de cada dia iniciando qualquer actividade.

Ainda que a instalação dos estabelecimentos não obrigue à realização de quaisquer obras  sujeitas a controlo prévio, ou seja a permissão urbanística, a quase totalidade das autarquias continua a exigir procedimentos burocráticos terrivelmente complexos e dispendiosos que acabam por provocar a desistência dos operadores económicos que pretendem criar emprego e produzir.

Só no Algarve encontramos milhares de petições irregularmente bloqueadas por quem não tem formação e informação para satisfazer as necessidades gritantes do cidadão e da nossa economia decadente e ansiosa para que permitam que… produza.

Estes milhares de pedidos correspondem a dezenas de milhares de postos de trabalho tão necessários a quem desesperadamente procura ganhar o pão.

Claro que o legislador – os grupos de trabalho- designados para “fazer a lei” não possuem conhecimentos transversais e abrangentes para tratar convenientemente estas matérias. São nomeados da forma que todos sabemos… geralmente são jovens estagiários de gabinetes jurídicos conceituados e onerosos…

Imaginemos afinal, quanto pesa na nossa economia cada dia de atraso que se verifica para o início de produção de uma fábrica, ou um negócio, por pequenos que sejam. Calculemos então o prejuízo provocado por todos os pedidos para iniciar actividades económicas, irregularmente bloqueados nalgumas – secretárias – em autarquias, porque os técnicos que tomas as decisões entendem que o país deve manter o sistema de “licenciamento bloqueador” que vigorava desde o século passado, que agora, por força da lei, nem sequer pode ser aplicado…. Mas aplicam-no em prejuízo de todos…

Quanto nos custa a todos nós esta postura irracional e irregular?

Até quando algumas mentalidades “não actualizadas” pelo progresso, pela autêntica revolução que a sociedade atravessa e pela própria LEI, irão permitir esta postura ilegal, bloqueadora e tão prejudicial para o país?

Até quando as entidades responsáveis pretendem manter o desconhecimento, alheando-se deste factor – desburocratizador – importantíssimo no desenvolvimento da nossa economia?

É tempo de pensar e de agir … e não de burocratizar e emperrar o nosso frágil sistema de produtividade.

Confirma-se assim, que a lei nada muda quando as atitudes permanecem… até quando?

António M. Góis Nóbrega

A ECONOMIA BLOQUEADA

O relatório do Banco Mundial, “Doing Business 2012” surpreendeu a Europa, revelando que os prejuízos com a burocracia e as despesas administrativas relativas à actividade económica ascenderam em 2011 a 1,4% do PIB da C.E., ou seja a mais de 200 milhares de milhões de euros.

A burocracia continua a emperrar dramaticamente a actividade económica apesar da imposição, lógica, da “Troika” e das directivas comunitárias, já transpostas para o direito nacional, impondo a eliminação do controlo prévio para instalação e inicio de actividades produtivas e de serviços, ou seja aproximando a Europa do sistema americano que permite o início de qualquer actividade sem qualquer controlo administrativo prévio da Administração Pública. A gestão da legalidade, nos EUA, desenvolve-se – rigorosamente – no controlo sucessivo ou seja depois do empresário dar início à produção… lógico e racional. Nem sequer é necessária uma plataforma electrónica… basta atitude.

As iniciativas governamentais tendentes a desburocratizar os chamados “licenciamentos” que tanto prejuízo provocam à nossa tão débil economia, enredam-se nos meandros da legislação mal concebida e na deturpação das mentes mal informadas de quem tem que projectar e decidir sobre as pretensões desesperadas do cidadão que pretende ganhar o pão de cada dia iniciando qualquer actividade.

Ainda que a instalação dos estabelecimentos não obrigue à realização de quaisquer obras  sujeitas a controlo prévio, ou seja a permissão urbanística, a quase totalidade das autarquias continua a exigir procedimentos burocráticos terrivelmente complexos e dispendiosos que acabam por provocar a desistência dos operadores económicos que pretendem criar emprego e produzir.

Só no Algarve encontramos milhares de petições irregularmente bloqueadas por quem não tem formação e informação para satisfazer as necessidades gritantes do cidadão e da nossa economia decadente e ansiosa para que permitam que… produza.

Estes milhares de pedidos correspondem a dezenas de milhares de postos de trabalho tão necessários a quem desesperadamente procura ganhar o pão.

Claro que o legislador – os grupos de trabalho- designados para “fazer a lei” não possuem conhecimentos transversais e abrangentes para tratar convenientemente estas matérias. São nomeados da forma que todos sabemos… geralmente são jovens estagiários de gabinetes jurídicos conceituados e onerosos…

Imaginemos afinal, quanto pesa na nossa economia cada dia de atraso que se verifica para o início de produção de uma fábrica, ou um negócio, por pequenos que sejam. Calculemos então o prejuízo provocado por todos os pedidos para iniciar actividades económicas, irregularmente bloqueados nalgumas – secretárias – em autarquias, porque os técnicos que tomas as decisões entendem que o país deve manter o sistema de “licenciamento bloqueador” que vigorava desde o século passado, que agora, por força da lei, nem sequer pode ser aplicado…. Mas aplicam-no em prejuízo de todos…

Quanto nos custa a todos nós esta postura irracional e irregular?

Até quando algumas mentalidades “não actualizadas” pelo progresso, pela autêntica revolução que a sociedade atravessa e pela própria LEI, irão permitir esta postura ilegal, bloqueadora e tão prejudicial para o país?

Até quando as entidades responsáveis pretendem manter o desconhecimento, alheando-se deste factor – desburocratizador – importantíssimo no desenvolvimento da nossa economia?

É tempo de pensar e de agir … e não de burocratizar e emperrar o nosso frágil sistema de produtividade.

Confirma-se assim, que a lei nada muda quando as atitudes permanecem… até quando?

António M. Góis NóbregaImagem

A ECONOMIA, A REFORMA DO ESTADO E O LICENCIAMENTO ZERO

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=144078

O Licenciamento Zero representa o novo sistema de coordenação que o Estado exerce sobre a generalidade das actividades económicas com a finalidade de controlar, registar e fiscalizar todo o sistema que abrirá as portas do cidadão europeu para que exerça a sua actividade em qualquer dos Países comunitários.

É actualmente aplicável ao turismo, à restauração e bebidas, ao comércio e serviços, à armazenagem e de alguma forma, a todas as actividades económicas.

Representa, a ponta do iceberg no novo relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Estará este regime, afinal, na base da estrutura da reforma do Estado já que em breve será aplicável à gestão urbanística.

Os seus princípios implicarão transformações profundas na economia, no urbanismo, turismo, restauração, espectáculos, licenças, impostos, profissões, publicidade, horários, ocupação da via pública, etc.

Unificará procedimentos e a simplificação da actuação dos Estados em todo o território Europeu.

Representa o início da mudança que, infelizmente, tem passado despercebida ao cidadão.

Face à pertinência do tema, será um evento determinante em que serão debatidas questões relacionadas com a adaptação da nova sociedade à revolução tecnológica.

Só através da troca de ideias e do debate será possível preparar a sociedade para as transformações que se aproximam.

Palestra realizada na FNAC - Guia Shopping

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