O regime jurídico designado Licenciamento Zero, já em vigor e a implementar desde 02 de Maio de 2013:
1. Simplifica os procedimentos necessários para iniciar o exercício diversas atividades económicas, permitindo que os procedimentos para a abertura ou a alteração de estabelecimentos (ou estruturas na via pública), se efetuem a partir da internet;
2. Aplica-se nomeadamente, às actividades relacionadas com restauração e bebidas, comércio e serviços vários (ex.: profissões liberais, cabeleireiros, salões de estética, agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos, realização de leilões, ect.),
3. Engloba tanto as situações em que a atividade é exercida em estabelecimentos próprios, como os casos de ocupação de via pública e respetiva publicidade, bem como a venda ambulante, ou comércio electrónico.
4. Reforça os mecanismos de fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos, o que Implica uma maior responsabilização dos agentes económicos que exercem estas atividades.
Este livro reúne a legislação aplicável com as alterações mais recentes, efetuadas desde 2012, anotações e explicações, visando facilitar o seu entendimento direcionando-se não só aos técnicos e dirigentes da administração pública, mas também aos empreendedores que pretendam iniciar ou expandir a sua atividade, e ainda, aos advogados e solicitadores que os representem.
PVP: 23,00€ | (+portes) * possibilidade de redução do preço consoante o número de encomendas contacto:licenciamentozero2013@gmail.com
Licenciamento Zero 2013 