GNR do Algarve assiste a Sessão de Esclarecimento sobre o Licenciamento Zero

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Mais de meia centena de oficiais e agentes da GNR de todo o Algarve participaram na Sessão de Esclarecimentos sobre o Licenciamento Zero realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Albufeira no dia 24 do mês em curso.

O palestrante foi o Dr. António Manuel Góis Nóbrega, dirigente da autarquia de Albufeira e autor de onze títulos sobre urbanismo e ordenamento do território, dois dos quais sobre o Licenciamento Zero, importantíssima matéria que transforma completamente o sistema  jurídico de “licenciamento” e do desenvolvimento das actividades económicas.

Foram abordadas diversos temas relacionados com as actividades económicas, restaurantes, bares, comércio, serviços, indústria, turismo, publicidade, horários, etc., principalmente, no que respeita à sua legalidade face às importantes mudanças impostas pela nova legislação que altera completamente as normas para instalação e funcionamento destas unidades.

Como a plataforma electrónica –que deveria ser Europeia e por onde seriam ser apresentadas as pretensões dos empresários – não se encontra em pleno funcionamento, as dúvidas e lacunas são permanentes, porém, a situação do país não se compadece com obstruções ou atrasos na abertura ou no funcionamento das actividades económicas.

António Nóbrega também proferiu uma Sessão de esclarecimentos na sede da ASAE para largas dezenas de agentes daquela corporação

Com a finalidade de uniformizar – dentro do possível – os procedimentos interpretativos, António Góis Nóbrega proferiu também, no dia 12 deste mês, a convite da ASAE em Lisboa, uma Sessão de Esclarecimentos na sede daquela instituição, destinada a cerca de 80 agentes do Sul do país, para discussão e esclarecimento de dúvidas colocadas por aquela entidade face à difícil interpretação das grandes mudanças implementadas pelo Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero é considerado uma das prioridades impostas pela TROIKA ao Governo com vista a eliminar obstáculos no exercício de actividades produtivas e promover a competitividade…

Os erros e deficiências na redacção e conjugação da lei, dão origem a divergências de interpretação das complexas normas produzidas

Neste panorama, torna-se natural que, cada entidade responsável faça uma leitura diferente das restantes o que agrava o ambiente de desconfiança por parte do cidadão.

As iniciativas desta natureza são importantes, permitindo que António Nóbrega partilhe a sua experiência e conhecimentos com aqueles que, afinal, nas instituições ou no terreno, transformam as leis em orientações concretas e directas ao cidadão, em  acções pedagógicas, informativas, ou quando necessário, em sanções aos não cumpridores… mas em primeiro lugar é necessário conciliar interpretações e conhecer com objectividade que regras se devem ser cumpridas…

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