As Inovações introduzidas pelo Licenciamento Zero na Gestão Pública – ciclo de debates CCDR-Alg

A palestra realizada no auditório da CCDR em Faro, contou com a presença de David Santos, Presidente da CCDR Algarve,  que fez a sua abertura inicial e com o orador convidado António Nóbrega, autor de obras sobre o Licenciamento Zero e formador na área.

Compareceram interessados e representantes das várias áreas envolvidas, desde a ASAE, autoridade para as condições de trabalho, técnicos de várias câmaras municipais, autarcas e empresários, cujos vários pontos de vista enriqueceram o intercâmbio de informação sobre a aplicação prática da matéria e  os seus objectivos, bem como, sobre algumas  lacunas ainda existentes  e os vários desafios envolvidos na gestão e operacionalidade dos mecanismos e  sistemas já implementados ou a implementar.

 

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Inovacoes introduzidas pelo licenciamento zero na gestao publica - na CCDR-Algarve

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A ECONOMIA CONTINUA BLOQUEADA…

A ECONOMIA BLOQUEADA

O relatório do Banco Mundial, “Doing Business 2012” surpreendeu a Europa, revelando que os prejuízos com a burocracia e as despesas administrativas relativas à actividade económica ascenderam em 2011 a 1,4% do PIB da C.E., ou seja a mais de 200 milhares de milhões de euros.

A burocracia continua a emperrar dramaticamente a actividade económica apesar da imposição, lógica, da “Troika” e das directivas comunitárias, já transpostas para o direito nacional, impondo a eliminação do controlo prévio para instalação e inicio de actividades produtivas e de serviços, ou seja aproximando a Europa do sistema americano que permite o início de qualquer actividade sem qualquer controlo administrativo prévio da Administração Pública. A gestão da legalidade, nos EUA, desenvolve-se – rigorosamente – no controlo sucessivo ou seja depois do empresário dar início à produção… lógico e racional. Nem sequer é necessária uma plataforma electrónica… basta atitude.

As iniciativas governamentais tendentes a desburocratizar os chamados “licenciamentos” que tanto prejuízo provocam à nossa tão débil economia, enredam-se nos meandros da legislação mal concebida e na deturpação das mentes mal informadas de quem tem que projectar e decidir sobre as pretensões desesperadas do cidadão que pretende ganhar o pão de cada dia iniciando qualquer actividade.

Ainda que a instalação dos estabelecimentos não obrigue à realização de quaisquer obras  sujeitas a controlo prévio, ou seja a permissão urbanística, a quase totalidade das autarquias continua a exigir procedimentos burocráticos terrivelmente complexos e dispendiosos que acabam por provocar a desistência dos operadores económicos que pretendem criar emprego e produzir.

Só no Algarve encontramos milhares de petições irregularmente bloqueadas por quem não tem formação e informação para satisfazer as necessidades gritantes do cidadão e da nossa economia decadente e ansiosa para que permitam que… produza.

Estes milhares de pedidos correspondem a dezenas de milhares de postos de trabalho tão necessários a quem desesperadamente procura ganhar o pão.

Claro que o legislador – os grupos de trabalho- designados para “fazer a lei” não possuem conhecimentos transversais e abrangentes para tratar convenientemente estas matérias. São nomeados da forma que todos sabemos… geralmente são jovens estagiários de gabinetes jurídicos conceituados e onerosos…

Imaginemos afinal, quanto pesa na nossa economia cada dia de atraso que se verifica para o início de produção de uma fábrica, ou um negócio, por pequenos que sejam. Calculemos então o prejuízo provocado por todos os pedidos para iniciar actividades económicas, irregularmente bloqueados nalgumas – secretárias – em autarquias, porque os técnicos que tomas as decisões entendem que o país deve manter o sistema de “licenciamento bloqueador” que vigorava desde o século passado, que agora, por força da lei, nem sequer pode ser aplicado…. Mas aplicam-no em prejuízo de todos…

Quanto nos custa a todos nós esta postura irracional e irregular?

Até quando algumas mentalidades “não actualizadas” pelo progresso, pela autêntica revolução que a sociedade atravessa e pela própria LEI, irão permitir esta postura ilegal, bloqueadora e tão prejudicial para o país?

Até quando as entidades responsáveis pretendem manter o desconhecimento, alheando-se deste factor – desburocratizador – importantíssimo no desenvolvimento da nossa economia?

É tempo de pensar e de agir … e não de burocratizar e emperrar o nosso frágil sistema de produtividade.

Confirma-se assim, que a lei nada muda quando as atitudes permanecem… até quando?

António M. Góis Nóbrega

A ECONOMIA BLOQUEADA

O relatório do Banco Mundial, “Doing Business 2012” surpreendeu a Europa, revelando que os prejuízos com a burocracia e as despesas administrativas relativas à actividade económica ascenderam em 2011 a 1,4% do PIB da C.E., ou seja a mais de 200 milhares de milhões de euros.

A burocracia continua a emperrar dramaticamente a actividade económica apesar da imposição, lógica, da “Troika” e das directivas comunitárias, já transpostas para o direito nacional, impondo a eliminação do controlo prévio para instalação e inicio de actividades produtivas e de serviços, ou seja aproximando a Europa do sistema americano que permite o início de qualquer actividade sem qualquer controlo administrativo prévio da Administração Pública. A gestão da legalidade, nos EUA, desenvolve-se – rigorosamente – no controlo sucessivo ou seja depois do empresário dar início à produção… lógico e racional. Nem sequer é necessária uma plataforma electrónica… basta atitude.

As iniciativas governamentais tendentes a desburocratizar os chamados “licenciamentos” que tanto prejuízo provocam à nossa tão débil economia, enredam-se nos meandros da legislação mal concebida e na deturpação das mentes mal informadas de quem tem que projectar e decidir sobre as pretensões desesperadas do cidadão que pretende ganhar o pão de cada dia iniciando qualquer actividade.

Ainda que a instalação dos estabelecimentos não obrigue à realização de quaisquer obras  sujeitas a controlo prévio, ou seja a permissão urbanística, a quase totalidade das autarquias continua a exigir procedimentos burocráticos terrivelmente complexos e dispendiosos que acabam por provocar a desistência dos operadores económicos que pretendem criar emprego e produzir.

Só no Algarve encontramos milhares de petições irregularmente bloqueadas por quem não tem formação e informação para satisfazer as necessidades gritantes do cidadão e da nossa economia decadente e ansiosa para que permitam que… produza.

Estes milhares de pedidos correspondem a dezenas de milhares de postos de trabalho tão necessários a quem desesperadamente procura ganhar o pão.

Claro que o legislador – os grupos de trabalho- designados para “fazer a lei” não possuem conhecimentos transversais e abrangentes para tratar convenientemente estas matérias. São nomeados da forma que todos sabemos… geralmente são jovens estagiários de gabinetes jurídicos conceituados e onerosos…

Imaginemos afinal, quanto pesa na nossa economia cada dia de atraso que se verifica para o início de produção de uma fábrica, ou um negócio, por pequenos que sejam. Calculemos então o prejuízo provocado por todos os pedidos para iniciar actividades económicas, irregularmente bloqueados nalgumas – secretárias – em autarquias, porque os técnicos que tomas as decisões entendem que o país deve manter o sistema de “licenciamento bloqueador” que vigorava desde o século passado, que agora, por força da lei, nem sequer pode ser aplicado…. Mas aplicam-no em prejuízo de todos…

Quanto nos custa a todos nós esta postura irracional e irregular?

Até quando algumas mentalidades “não actualizadas” pelo progresso, pela autêntica revolução que a sociedade atravessa e pela própria LEI, irão permitir esta postura ilegal, bloqueadora e tão prejudicial para o país?

Até quando as entidades responsáveis pretendem manter o desconhecimento, alheando-se deste factor – desburocratizador – importantíssimo no desenvolvimento da nossa economia?

É tempo de pensar e de agir … e não de burocratizar e emperrar o nosso frágil sistema de produtividade.

Confirma-se assim, que a lei nada muda quando as atitudes permanecem… até quando?

António M. Góis NóbregaImagem

A ECONOMIA, A REFORMA DO ESTADO E O LICENCIAMENTO ZERO

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=144078

O Licenciamento Zero representa o novo sistema de coordenação que o Estado exerce sobre a generalidade das actividades económicas com a finalidade de controlar, registar e fiscalizar todo o sistema que abrirá as portas do cidadão europeu para que exerça a sua actividade em qualquer dos Países comunitários.

É actualmente aplicável ao turismo, à restauração e bebidas, ao comércio e serviços, à armazenagem e de alguma forma, a todas as actividades económicas.

Representa, a ponta do iceberg no novo relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Estará este regime, afinal, na base da estrutura da reforma do Estado já que em breve será aplicável à gestão urbanística.

Os seus princípios implicarão transformações profundas na economia, no urbanismo, turismo, restauração, espectáculos, licenças, impostos, profissões, publicidade, horários, ocupação da via pública, etc.

Unificará procedimentos e a simplificação da actuação dos Estados em todo o território Europeu.

Representa o início da mudança que, infelizmente, tem passado despercebida ao cidadão.

Face à pertinência do tema, será um evento determinante em que serão debatidas questões relacionadas com a adaptação da nova sociedade à revolução tecnológica.

Só através da troca de ideias e do debate será possível preparar a sociedade para as transformações que se aproximam.

Palestra realizada na FNAC - Guia Shopping

Palestra realizada na FNAC – Guia Shopping

LICENCIAMENTO ZERO – SIMPLIFICAÇÃO E COMPLEXIDADE

Licenciamento Zero e Balcão Único

Simplificação e complexidade
António Góis Nóbrega

agn.jpgMuito mais do que nas épocas anteriores, a sociedade dos últimos tempos tem sido agitada por transformações repentinas e de grande profundidade. Surgiu a crise estrutural ou sistémica que os especialistas anunciavam persistentemente. Até então, as mudanças determinantes resultavam de revoluções económicas, sociais, políticas ou culturais de diferentes características. A revolução agrícola surge quando o homem encontra os meios necessários para produzir e armazenar alimentos para além das suas necessidades de consumo, iniciando as transações comerciais que dão origem ao desenvolvimento do mercantilismo e da procura de expansão do espaço territorial.

A Revolução Francesa introduz os conceitos de liberalismo individual e socioeconómico, libertando o ser humano das teorias religiosas que o dominavam, substituindo a existência essencialmente teológica medieval, em que o pensamento, tal como a ciência, estagnaram perante a divinização de todos os acontecimentos em conceitos que a religião impunha ao poder político. A revolução industrial que se lhe seguiu, transforma definitivamente a civilização em todos os domínios possíveis, substituindo o mercantilismo pela produtividade, acelerando vertiginosamente – para a época – o seu desenvolvimento, espalhando redes de comunicações, de transportes, produtos e serviços por todas as civilizações, mecanizando e maquinizando tudo o que se consumia. A revolução tecnológica, que constitui a fase determinante da revolução industrial, transforma, rápida e completamente, todo o sistema de funcionamento da civilização. Os “dias” necessários ao contacto entre indivíduos ou organizações reduzem-se a instantes, em que, simultaneamente, a informação alastra a milhões de recetores. A tecnologia domina completamente o dia-a-dia do homem, de tal forma que este já não possui capacidade para acompanhar as transformações que, inevitavelmente, interferem na sua vida. O homem deixa de consumir tecnologia, passa então, drasticamente, a ser por esta consumido. As comunicações, a informática, a eletrónica, a telemática a nanotecnologia, a investigação assumem o desenvolvimento de tal forma acelerado, que no momento em que o cidadão adquire qualquer equipamento, o modelo que consome está, naquele instante, irremediavelmente desatualizado. A crise atual que, como sabemos, teve a sua origem na especulação imobiliária – relacionada com o urbanismo -, com a queda da gigante Lehman Brothers, nos Estados Unidos, em 2007, veio revolucionar, por completo, a estrutura essencial da sociedade global. Não nos podemos esquecer que o urbanismo e todas as atividades que com ele se relacionam representam a alavanca da atividade económica. A sociedade, na altura, essencialmente “material”, consubstanciada em produtos tangíveis, transforma-se, repentinamente, na sociedade virtual global, enfrentando as maiores convulsões e desafios de todo o seu percurso. Transacionam-se, em segundos, autênticas fortunas em ações, títulos, minérios, alimentos, como se transacionam prédios ou frações, através de comunicações eletrónicas, quantas vezes sem identificação dos intervenientes ou dos próprios produtos. No sistema de economia local, pelo contrário, transacionam-se, como exemplo, carregamentos de produtos agrícolas, quando na sociedade virtual moderna se adquirem ações das colheitas da produção das décadas seguintes de qualquer produto, sem que se saiba se, na realidade, serão produzidos. A sociedade de hoje atravessa momentos difíceis que determinam o empenho de cada um dos cidadãos na implementação de mecanismos de desenvolvimento, mas, simultaneamente, de sustentabilidade. Sustentabilidade económica e ambiental. Se, por um lado, a economia virtual exerce a sua influência vital no desenvolvimento, em função da economia global, a economia local sempre representou e representará a solução dos conflitos relativos à produtividade, ao bem-estar e à qualidade de vida das populações. As atividades exercidas pelas pequenas e médias empresas, por seu lado, possuem o seu peso de influência há muito reconhecido como alavanca socioeconómica na produtividade, no desenvolvimento e na criação de emprego. Por outro lado, à construção civil, que se assume como incontestável motor do desenvolvimento pelas extensas atividades que impulsiona, tendo excedido as necessidades habitacionais da população, só resta a alternativa de reconstruir e revitalizar os espaços urbanos desertificados e abandonados. A reabilitação urbana será o único caminho a trilhar. “O Regime de Acesso e de Exercício de Atividades Económicas, integrado na Iniciativa LICENCIAMENTO ZERO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, representa uma imposição comunitária publicada em 2006, para implementação do “balcão único”, procedimento administrativo incontornável no funcionamento da sociedade moderna. Não é possível prosseguir, na grave situação de depressão socioeconómica, a gestão de atividades económicas, obrigando o empreendedor a dirigir-se a locais diversificados, multiplicando informações e procedimentos a realizar perante entidades públicas. O balcão único apresenta-se, evidentemente, como a via desburocratizante e simplificadora do acesso e permanência nas atividades económicas. Publicado o Regime de Acesso e de Exercício de Atividades Económicas – Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, verificamos que carece de conjugação com um extenso leque de legislação complementar e suplementar. Muito embora este regime legal se encontre em fase experimental, tendo em consideração as profundas modificações imprescindíveis a introduzir nos regulamentos municipais, de taxas, de publicidade de ocupação da via pública e de operações urbanísticas, o período estabelecido para implementação, de forma alguma nos parece extenso. Os municípios deverão, logo que possível, dar início à revisão dos respetivos regulamentos, designadamente pela conveniência em articular as suas normas entre si harmonizando os procedimentos, evitando contradições ou divergências. O extenso grupo de diplomas envolvidos na implementação do balcão único implica a realização de um sistema integrado de ações de formação estruturadas e direcionadas para cada uma das atividades envolvidas. Convém, no entanto, acautelar a responsabilidade dos intervenientes, especialmente daqueles que elaboram os projetos que permitirão aos particulares, após mera comunicação, dar início às atividades, pois as deficiências ou o incumprimento das disposições legais aplicáveis tornará inválidos os atos das entidades que, tacitamente, aceitarão as comunicações dos interessados. Assim, o legislador deveria ter iniciado todo o regime legal em causa através da definição de competências técnicas para elaborar os projetos sempre indispensáveis, ainda que a instalação não se encontre sujeita a controlo prévio municipal. Obviamente, pela sua abrangência, o diploma legal contém inúmeras falhas e omissões, a regularizar atempadamente e já referenciadas em obras publicadas. Esperemos que o caminho irreversível do balcão único seja regularizado, por forma a que, na altura própria, se encontre devidamente organizado, em termos de utilização prática por parte de todas as entidades envolvidas.

LICENCIAMENTO ZERO será, inevitavelmente aplicado a toda a actividade do Estado… é uma questão de tempo e maturidade

LICENCIAMENTO ZERO TRANSVERSAL A TODAS AS ACTIVIDADES

O sistema implementado pelo designado LICENCIAMENTO ZERO representa o novo paradigma do relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Este mecanismo que elimina o controlo prévio administrativo que tanto prejudica o cidadão e à economia, bloqueando o progresso será inevitavelmente substituído pelo controlo sucessivo.

Parte deste novo sistema foi já implementado ao Turismo. Segue-se a gestão urbanística, os espectáculos e a sua implementação será transversal

O Banco Mundial concluiu que ascendeu a 206 milhares de milhões de euros, o prejuízo provocado pelo controlo prévio (burocracia) na Europa em 2011. Estes recursos eliminariam muita  a fome, sobrando grande parte para impulso ao desenvolvimento.

A mudança já começou… quanto mais tarde nos apercebermos disso pior…

O comboio da competitividade já partiu há muito e estamos a sofrer porque não soubemos dele…

Licenciamento zero do turismo publicado em Diário da República :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Economia :: Governo de Portugal.

Licenciamento zero do turismo publicado em Diário da República :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Economia :: Governo de Portugal

LICENCIAMENTO ZERO TRANSVERSAL A TODAS AS ACTIVIDADES

O sistema implementado pelo designado LICENCIAMENTO ZERO representa o novo paradigma do relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Este mecanismo que elimina o controlo prévio administrativo que tanto prejudica o cidadão e à economia, bloqueando o progresso será inevitavelmente substituído pelo controlo sucessivo.

Parte deste novo sistema foi já implementado ao Turismo. Segue-se a gestão urbanística, os espectáculos e a sua implementação será transversal

O Banco Mundial concluiu que ascendeu a 206 milhares de milhões de euros, o prejuízo provocado pelo controlo prévio (burocracia) na Europa em 2011. Estes recursos eliminariam muita  a fome, sobrando grande parte para impulso ao desenvolvimento.

A mudança já começou… quanto mais tarde nos apercebermos disso pior…

O comboio da competitividade já partiu há muito e estamos a sofrer porque não soubemos dele…

Licenciamento zero do turismo publicado em Diário da República :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Economia :: Governo de Portugal.

SEMINÁRIO – As actividades económicas face à iniciativa Licenciamento Zero – Albufeira ! 27Nov’13

27 de Novembro | 14:00 | Auditório Municipal de Albufeira »  !clique aqui para ver a brochura de apresentação

Dr. Carlos Silva e Sousa | Presidente da Câmara Municipal de Albufeira
Dr. José Carlos Rolo | Presidente da Assembleia Geral Crédito Agrícola Albufeira
Dr. João Saúde | Presidente do Conselho de Administração Crédito Agrícola Albufeira
Dr. Victor Neto | Presidente do NERA (Algarve)
Dr. Luís Aleixo | Médico Veterinário Municipal | Ex-Inspector Superior da ASAE
Dr. António Nóbrega | Autor de Obras sobre Licenciamento Zero e Formador na área
Apresentação da obra – “As Actividades Económicas Face à Iniciativa Licenciamento Zero – legislação anotada e procedimento prático” 2ª edição revista e actualizada

1- Introdução – licenciamento zero – as transformações implementadas
2- As actividades económicas e o território
3- O novo paradigma no relacionamento entre o estado e o cidadão
4- Impacto do novo sistema de controlo das actividades económicas
5- Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos ou locais de produção
6- Alterações no sistema tradicional de controlo administrativo
7- Deficiências na articulação com a legislação envolvida
8- Responsabilidade acrescida dos operadores económicos
9-Merlhorias a introduzir

TRANSFORMAÇÕES RADICAIS  NO LICENCIAMENTO E NO FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS FACE AO LICENCIAMENTO ZERO. A GNR ACTUARÁ EM CONFORMIDADE COM A NOVA LEGISLAÇÃO…

http://www.tvalgarve.info/2013/07/formacao-sobre-o-licenciamento-zero.html

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