SEMINÁRIO – As actividades económicas face à iniciativa Licenciamento Zero – Albufeira ! 27Nov’13

27 de Novembro | 14:00 | Auditório Municipal de Albufeira »  !clique aqui para ver a brochura de apresentação

Dr. Carlos Silva e Sousa | Presidente da Câmara Municipal de Albufeira
Dr. José Carlos Rolo | Presidente da Assembleia Geral Crédito Agrícola Albufeira
Dr. João Saúde | Presidente do Conselho de Administração Crédito Agrícola Albufeira
Dr. Victor Neto | Presidente do NERA (Algarve)
Dr. Luís Aleixo | Médico Veterinário Municipal | Ex-Inspector Superior da ASAE
Dr. António Nóbrega | Autor de Obras sobre Licenciamento Zero e Formador na área
Apresentação da obra – “As Actividades Económicas Face à Iniciativa Licenciamento Zero – legislação anotada e procedimento prático” 2ª edição revista e actualizada

1- Introdução – licenciamento zero – as transformações implementadas
2- As actividades económicas e o território
3- O novo paradigma no relacionamento entre o estado e o cidadão
4- Impacto do novo sistema de controlo das actividades económicas
5- Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos ou locais de produção
6- Alterações no sistema tradicional de controlo administrativo
7- Deficiências na articulação com a legislação envolvida
8- Responsabilidade acrescida dos operadores económicos
9-Merlhorias a introduzir

As actividades económicas face à iniciativa Licenciamento Zero

 

O regime jurídico designado Licenciamento Zero, já em vigor e a implementar desde 02 de Maio de 2013:

 1.     Simplifica os procedimentos necessários para iniciar o exercício diversas atividades económicas, permitindo que os procedimentos para a abertura ou a alteração de estabelecimentos (ou estruturas na    via pública), se efetuem a partir da internet;

2.     Aplica-se nomeadamente,  às actividades relacionadas com restauração e bebidas, comércio e serviços vários (ex.: profissões liberais, cabeleireiros, salões de estética, agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos, realização de leilões, ect.),

3.     Engloba tanto as situações em que a atividade é exercida em estabelecimentos próprios, como os casos de ocupação de via pública e respetiva publicidade, bem como a venda ambulante, ou comércio electrónico.

4.     Reforça os mecanismos de fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos, o que Implica uma maior responsabilização dos agentes económicos que exercem estas atividades.

  As actividades económicas face ao licenciamento zero

 Este livro reúne a legislação aplicável com as alterações mais recentes, efetuadas desde 2012, anotações e explicações, visando  facilitar o seu entendimento direcionando-se não só aos técnicos e dirigentes da administração pública, mas também aos empreendedores que pretendam iniciar ou expandir a sua atividade, e ainda, aos advogados e solicitadores que os representem.

PVP: 23,00€  | (+portes)  * possibilidade de redução do preço consoante o número de encomendas  contacto:licenciamentozero2013@gmail.com

 

A ECONOMIA, A REFORMA DO ESTADO E O LICENCIAMENTO ZERO

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=144078

O Licenciamento Zero representa o novo sistema de coordenação que o Estado exerce sobre a generalidade das actividades económicas com a finalidade de controlar, registar e fiscalizar todo o sistema que abrirá as portas do cidadão europeu para que exerça a sua actividade em qualquer dos Países comunitários.

É actualmente aplicável ao turismo, à restauração e bebidas, ao comércio e serviços, à armazenagem e de alguma forma, a todas as actividades económicas.

Representa, a ponta do iceberg no novo relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Estará este regime, afinal, na base da estrutura da reforma do Estado já que em breve será aplicável à gestão urbanística.

Os seus princípios implicarão transformações profundas na economia, no urbanismo, turismo, restauração, espectáculos, licenças, impostos, profissões, publicidade, horários, ocupação da via pública, etc.

Unificará procedimentos e a simplificação da actuação dos Estados em todo o território Europeu.

Representa o início da mudança que, infelizmente, tem passado despercebida ao cidadão.

Face à pertinência do tema, será um evento determinante em que serão debatidas questões relacionadas com a adaptação da nova sociedade à revolução tecnológica.

Só através da troca de ideias e do debate será possível preparar a sociedade para as transformações que se aproximam.

Palestra realizada na FNAC - Guia Shopping

Palestra realizada na FNAC – Guia Shopping

LICENCIAMENTO ZERO – SIMPLIFICAÇÃO E COMPLEXIDADE

Licenciamento Zero e Balcão Único

Simplificação e complexidade
António Góis Nóbrega

agn.jpgMuito mais do que nas épocas anteriores, a sociedade dos últimos tempos tem sido agitada por transformações repentinas e de grande profundidade. Surgiu a crise estrutural ou sistémica que os especialistas anunciavam persistentemente. Até então, as mudanças determinantes resultavam de revoluções económicas, sociais, políticas ou culturais de diferentes características. A revolução agrícola surge quando o homem encontra os meios necessários para produzir e armazenar alimentos para além das suas necessidades de consumo, iniciando as transações comerciais que dão origem ao desenvolvimento do mercantilismo e da procura de expansão do espaço territorial.

A Revolução Francesa introduz os conceitos de liberalismo individual e socioeconómico, libertando o ser humano das teorias religiosas que o dominavam, substituindo a existência essencialmente teológica medieval, em que o pensamento, tal como a ciência, estagnaram perante a divinização de todos os acontecimentos em conceitos que a religião impunha ao poder político. A revolução industrial que se lhe seguiu, transforma definitivamente a civilização em todos os domínios possíveis, substituindo o mercantilismo pela produtividade, acelerando vertiginosamente – para a época – o seu desenvolvimento, espalhando redes de comunicações, de transportes, produtos e serviços por todas as civilizações, mecanizando e maquinizando tudo o que se consumia. A revolução tecnológica, que constitui a fase determinante da revolução industrial, transforma, rápida e completamente, todo o sistema de funcionamento da civilização. Os “dias” necessários ao contacto entre indivíduos ou organizações reduzem-se a instantes, em que, simultaneamente, a informação alastra a milhões de recetores. A tecnologia domina completamente o dia-a-dia do homem, de tal forma que este já não possui capacidade para acompanhar as transformações que, inevitavelmente, interferem na sua vida. O homem deixa de consumir tecnologia, passa então, drasticamente, a ser por esta consumido. As comunicações, a informática, a eletrónica, a telemática a nanotecnologia, a investigação assumem o desenvolvimento de tal forma acelerado, que no momento em que o cidadão adquire qualquer equipamento, o modelo que consome está, naquele instante, irremediavelmente desatualizado. A crise atual que, como sabemos, teve a sua origem na especulação imobiliária – relacionada com o urbanismo -, com a queda da gigante Lehman Brothers, nos Estados Unidos, em 2007, veio revolucionar, por completo, a estrutura essencial da sociedade global. Não nos podemos esquecer que o urbanismo e todas as atividades que com ele se relacionam representam a alavanca da atividade económica. A sociedade, na altura, essencialmente “material”, consubstanciada em produtos tangíveis, transforma-se, repentinamente, na sociedade virtual global, enfrentando as maiores convulsões e desafios de todo o seu percurso. Transacionam-se, em segundos, autênticas fortunas em ações, títulos, minérios, alimentos, como se transacionam prédios ou frações, através de comunicações eletrónicas, quantas vezes sem identificação dos intervenientes ou dos próprios produtos. No sistema de economia local, pelo contrário, transacionam-se, como exemplo, carregamentos de produtos agrícolas, quando na sociedade virtual moderna se adquirem ações das colheitas da produção das décadas seguintes de qualquer produto, sem que se saiba se, na realidade, serão produzidos. A sociedade de hoje atravessa momentos difíceis que determinam o empenho de cada um dos cidadãos na implementação de mecanismos de desenvolvimento, mas, simultaneamente, de sustentabilidade. Sustentabilidade económica e ambiental. Se, por um lado, a economia virtual exerce a sua influência vital no desenvolvimento, em função da economia global, a economia local sempre representou e representará a solução dos conflitos relativos à produtividade, ao bem-estar e à qualidade de vida das populações. As atividades exercidas pelas pequenas e médias empresas, por seu lado, possuem o seu peso de influência há muito reconhecido como alavanca socioeconómica na produtividade, no desenvolvimento e na criação de emprego. Por outro lado, à construção civil, que se assume como incontestável motor do desenvolvimento pelas extensas atividades que impulsiona, tendo excedido as necessidades habitacionais da população, só resta a alternativa de reconstruir e revitalizar os espaços urbanos desertificados e abandonados. A reabilitação urbana será o único caminho a trilhar. “O Regime de Acesso e de Exercício de Atividades Económicas, integrado na Iniciativa LICENCIAMENTO ZERO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, representa uma imposição comunitária publicada em 2006, para implementação do “balcão único”, procedimento administrativo incontornável no funcionamento da sociedade moderna. Não é possível prosseguir, na grave situação de depressão socioeconómica, a gestão de atividades económicas, obrigando o empreendedor a dirigir-se a locais diversificados, multiplicando informações e procedimentos a realizar perante entidades públicas. O balcão único apresenta-se, evidentemente, como a via desburocratizante e simplificadora do acesso e permanência nas atividades económicas. Publicado o Regime de Acesso e de Exercício de Atividades Económicas – Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, verificamos que carece de conjugação com um extenso leque de legislação complementar e suplementar. Muito embora este regime legal se encontre em fase experimental, tendo em consideração as profundas modificações imprescindíveis a introduzir nos regulamentos municipais, de taxas, de publicidade de ocupação da via pública e de operações urbanísticas, o período estabelecido para implementação, de forma alguma nos parece extenso. Os municípios deverão, logo que possível, dar início à revisão dos respetivos regulamentos, designadamente pela conveniência em articular as suas normas entre si harmonizando os procedimentos, evitando contradições ou divergências. O extenso grupo de diplomas envolvidos na implementação do balcão único implica a realização de um sistema integrado de ações de formação estruturadas e direcionadas para cada uma das atividades envolvidas. Convém, no entanto, acautelar a responsabilidade dos intervenientes, especialmente daqueles que elaboram os projetos que permitirão aos particulares, após mera comunicação, dar início às atividades, pois as deficiências ou o incumprimento das disposições legais aplicáveis tornará inválidos os atos das entidades que, tacitamente, aceitarão as comunicações dos interessados. Assim, o legislador deveria ter iniciado todo o regime legal em causa através da definição de competências técnicas para elaborar os projetos sempre indispensáveis, ainda que a instalação não se encontre sujeita a controlo prévio municipal. Obviamente, pela sua abrangência, o diploma legal contém inúmeras falhas e omissões, a regularizar atempadamente e já referenciadas em obras publicadas. Esperemos que o caminho irreversível do balcão único seja regularizado, por forma a que, na altura própria, se encontre devidamente organizado, em termos de utilização prática por parte de todas as entidades envolvidas.

LICENCIAMENTO ZERO será, inevitavelmente aplicado a toda a actividade do Estado… é uma questão de tempo e maturidade

LICENCIAMENTO ZERO TRANSVERSAL A TODAS AS ACTIVIDADES

O sistema implementado pelo designado LICENCIAMENTO ZERO representa o novo paradigma do relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Este mecanismo que elimina o controlo prévio administrativo que tanto prejudica o cidadão e à economia, bloqueando o progresso será inevitavelmente substituído pelo controlo sucessivo.

Parte deste novo sistema foi já implementado ao Turismo. Segue-se a gestão urbanística, os espectáculos e a sua implementação será transversal

O Banco Mundial concluiu que ascendeu a 206 milhares de milhões de euros, o prejuízo provocado pelo controlo prévio (burocracia) na Europa em 2011. Estes recursos eliminariam muita  a fome, sobrando grande parte para impulso ao desenvolvimento.

A mudança já começou… quanto mais tarde nos apercebermos disso pior…

O comboio da competitividade já partiu há muito e estamos a sofrer porque não soubemos dele…

Licenciamento zero do turismo publicado em Diário da República :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Economia :: Governo de Portugal.

Licenciamento zero do turismo publicado em Diário da República :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Economia :: Governo de Portugal

LICENCIAMENTO ZERO TRANSVERSAL A TODAS AS ACTIVIDADES

O sistema implementado pelo designado LICENCIAMENTO ZERO representa o novo paradigma do relacionamento entre o Estado e o cidadão.

Este mecanismo que elimina o controlo prévio administrativo que tanto prejudica o cidadão e à economia, bloqueando o progresso será inevitavelmente substituído pelo controlo sucessivo.

Parte deste novo sistema foi já implementado ao Turismo. Segue-se a gestão urbanística, os espectáculos e a sua implementação será transversal

O Banco Mundial concluiu que ascendeu a 206 milhares de milhões de euros, o prejuízo provocado pelo controlo prévio (burocracia) na Europa em 2011. Estes recursos eliminariam muita  a fome, sobrando grande parte para impulso ao desenvolvimento.

A mudança já começou… quanto mais tarde nos apercebermos disso pior…

O comboio da competitividade já partiu há muito e estamos a sofrer porque não soubemos dele…

Licenciamento zero do turismo publicado em Diário da República :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Economia :: Governo de Portugal.

TRANSFORMAÇÕES RADICAIS  NO LICENCIAMENTO E NO FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS FACE AO LICENCIAMENTO ZERO. A GNR ACTUARÁ EM CONFORMIDADE COM A NOVA LEGISLAÇÃO…

http://www.tvalgarve.info/2013/07/formacao-sobre-o-licenciamento-zero.html

- BUROCRACIA – … a maior inimiga do progresso…

 A origem do Licenciamento Zero  …     

                          O Licenciamento Zero abrangerá a quase totalidade das actividades

A demora na resolução de pedidos apresentados por particulares para iniciar qualquer actividade económica, segundo o relatório – OCDE publicado em 2011 é, em média, de  62 dias Finlândia e 255 dias Portugal.

Cada pedido de um particular ou empresa pode demorar cinco ou seis anos a resolver consoante o número de entidades que interfere na aprovação.

 

A demora na aprovação dos pedidos para iniciar actividades económicas resulta de vários factores congénitos tais como:

1. Deficiências flagrantes na concepção das normas  reguladoras, resultantes especialmente do facto das equipas que redigem os  diplomas desconhecerem as questões práticas em causa. (por norma são juristas estagiários ou académicos)

2. Extensão e complexidade das matérias aplicáveis sem a conveniente codificação;

3. Frequentes contradições na articulação com matérias jurídicas  de aplicação complementar ou supletiva provocando  dificuldades  interpretativas e consequentemente no cumprimento dos prazos
 
4. Desresponsabilização dos intervenientes – interessado, projectista, directores de obra, entidades licenciadoras, etc. Falsas declarações de responsabilidade, não cumprimento de projectos ou imposições legais, erros de apreciação, etc, só esporadicamente são apurados;

5. Encargos elevados resultantes dos os procedimentos administrativos necessários, mas sobretudo pela multiplicidade de práticas burocráticas inúteis ou repetitivas.

 

Segundo as conclusões do Relatório “Doing Business”2011 do  Banco Mundial, os prejuízos  resultantes da demora burocrática ascendem a 1,4% do (PIB)  produto interno bruto da União Europeia o que equivale sensivelmente a 608 mil milhões de euros.

Esta realidade forçou a C.E. a tomar medidas tendentes à desburocratização dos processos de licenciamento das actividades económicas com a publicação da Directiva de Serviços 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho.

Surgem assim os princípios que darão origem ao novo regime legal que revolucionará o relacionamento entre a Administração Pública e o cidadão tendente à simplificação do acesso e do exercício de actividades económicas posteriormente apelidada de LICENCIAMENTO ZERO….

(Prosseguiremos em breve… o percurso do Licenciamento Zero.)

António Manuel Góis Nóbrega

O Licenciamento Zero abrangerá a quase totalidade das actividades económicas

GNR do Algarve assiste a Sessão de Esclarecimento sobre o Licenciamento Zero

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Mais de meia centena de oficiais e agentes da GNR de todo o Algarve participaram na Sessão de Esclarecimentos sobre o Licenciamento Zero realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Albufeira no dia 24 do mês em curso.

O palestrante foi o Dr. António Manuel Góis Nóbrega, dirigente da autarquia de Albufeira e autor de onze títulos sobre urbanismo e ordenamento do território, dois dos quais sobre o Licenciamento Zero, importantíssima matéria que transforma completamente o sistema  jurídico de “licenciamento” e do desenvolvimento das actividades económicas.

Foram abordadas diversos temas relacionados com as actividades económicas, restaurantes, bares, comércio, serviços, indústria, turismo, publicidade, horários, etc., principalmente, no que respeita à sua legalidade face às importantes mudanças impostas pela nova legislação que altera completamente as normas para instalação e funcionamento destas unidades.

Como a plataforma electrónica –que deveria ser Europeia e por onde seriam ser apresentadas as pretensões dos empresários – não se encontra em pleno funcionamento, as dúvidas e lacunas são permanentes, porém, a situação do país não se compadece com obstruções ou atrasos na abertura ou no funcionamento das actividades económicas.

António Nóbrega também proferiu uma Sessão de esclarecimentos na sede da ASAE para largas dezenas de agentes daquela corporação

Com a finalidade de uniformizar – dentro do possível – os procedimentos interpretativos, António Góis Nóbrega proferiu também, no dia 12 deste mês, a convite da ASAE em Lisboa, uma Sessão de Esclarecimentos na sede daquela instituição, destinada a cerca de 80 agentes do Sul do país, para discussão e esclarecimento de dúvidas colocadas por aquela entidade face à difícil interpretação das grandes mudanças implementadas pelo Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero é considerado uma das prioridades impostas pela TROIKA ao Governo com vista a eliminar obstáculos no exercício de actividades produtivas e promover a competitividade…

Os erros e deficiências na redacção e conjugação da lei, dão origem a divergências de interpretação das complexas normas produzidas

Neste panorama, torna-se natural que, cada entidade responsável faça uma leitura diferente das restantes o que agrava o ambiente de desconfiança por parte do cidadão.

As iniciativas desta natureza são importantes, permitindo que António Nóbrega partilhe a sua experiência e conhecimentos com aqueles que, afinal, nas instituições ou no terreno, transformam as leis em orientações concretas e directas ao cidadão, em  acções pedagógicas, informativas, ou quando necessário, em sanções aos não cumpridores… mas em primeiro lugar é necessário conciliar interpretações e conhecer com objectividade que regras se devem ser cumpridas…

Seminário ATAM | Licenciamento Zero – Competências das autarquias locais, gestão urbanística, segurança e saúde pública

Data: 05 de Julho Local: Santarém | Auditório Artur Vieira Dias (sede da ATAM)

09:00h – Receção dos participantes e entrega de documentação

09:30h – Abertura | Marcelo CaetanoDelgado

10:00h – A articulação do Licenciamento Zero com a legislação urbanística – títulos necessários ao funcionamento das atividades económicas | AntónioGóisNóbrega

11:30h – A experiência do Município de Abrantes na implementação do Licenciamento Zero | Patrícia Venâncio * (a confirmar)

12:45h – Almoço livre

14:30h – O zero com outros zeros, em contexto de mudança do modelo de controlo público das atividades aconómicas | Marcelo CaetanoDelgado

15:15h – Normas genéricas de segurança e salubridade.Licenciamento Zero e reforço da fiscalização | Representante da ASAE * (a confirmar) 16:00h – Debate 17:00h – Encerramento

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